Termos e Condições

1.1. Estas condições comerciais (doravante apenas "condições comerciais") da sociedade Topshelf s.r.o., com sede em Bubenské nábřeží 705/8, número de identificação: 03476812, inscrita no registo comercial mantido pelo Městským soudem v Praze, secção C, inscrição 232022 (doravante apenas "vendedor") regulam os direitos e obrigações recíprocos das partes contratuais decorrentes ou com base num contrato de compra (doravante apenas "contrato de compra") celebrado entre o vendedor e outra pessoa singular (doravante apenas "comprador") através da loja online do vendedor.

1.2. As condições comerciais não se aplicam a casos em que a pessoa que pretende adquirir produtos ao vendedor é uma pessoa coletiva ou uma pessoa que atue ao encomendar produtos no âmbito da sua atividade empresarial ou do exercício independente da sua profissão.

1.3. Disposições divergentes das condições comerciais podem ser acordadas no contrato de compra. As disposições divergentes no contrato de compra prevalecem sobre as disposições das condições comerciais.

1.4. As disposições das condições comerciais constituem parte integrante do contrato de compra. O contrato de compra e as condições comerciais são elaborados em língua checa. O contrato de compra pode ser celebrado em língua checa.

1.5. A redação das condições comerciais pode ser alterada ou complementada pelo vendedor. Os direitos e obrigações surgidos durante a vigência da versão anterior das condições comerciais não são afetados por esta disposição.

2.1. Com base no registo efetuado pelo comprador no site, o comprador pode aceder à sua interface de utilizador. A partir da sua interface de utilizador, o comprador pode efetuar encomendas de produtos (doravante apenas "conta de utilizador"). Caso a interface web da loja o permita, o comprador pode igualmente efetuar encomendas de produtos sem registo diretamente a partir da interface web da loja.

2.2. Ao registar-se no site e ao encomendar produtos, o comprador é obrigado a indicar corretamente e com veracidade todos os dados. Os dados indicados na conta de utilizador devem ser atualizados pelo comprador sempre que sofram qualquer alteração.

2.3. O acesso à conta de utilizador é protegido por nome de utilizador e palavra‑passe. O comprador é obrigado a manter a confidencialidade das informações necessárias para aceder à sua conta de utilizador.

2.4. O comprador não está autorizado a permitir a utilização da conta de utilizador por terceiros.

2.5. O vendedor pode cancelar a conta de utilizador, nomeadamente no caso de o comprador não utilizar a sua conta de utilizador por mais de 10 anos, ou no caso de o comprador violar as suas obrigações decorrentes do contrato de compra.

2.6. O comprador reconhece que a conta de utilizador pode não estar disponível de forma contínua, nomeadamente devido à necessária manutenção do equipamento de hardware e software do vendedor ou, eventualmente, à necessária manutenção do equipamento de hardware e software de terceiros.

3.1. Toda a apresentação de produtos na interface web da loja tem carácter meramente informativo e o vendedor não é obrigado a celebrar um contrato de compra relativamente a esses produtos.

3.2. A interface web da loja contém informações sobre os produtos, incluindo a indicação dos preços dos produtos individuais e dos custos de devolução dos produtos, caso estes, pela sua natureza, não possam ser devolvidos pelo correio normal. Os preços dos produtos são indicados com o imposto sobre o valor acrescentado incluído e todas as taxas conexas.

3.3. A interface web da loja contém igualmente informações sobre os custos associados à embalagem e entrega dos produtos.

3.4. Para encomendar produtos, o comprador preenche o formulário de encomenda na interface web da loja. O formulário de encomenda contém, em especial, informações sobre:

• os produtos encomendados (o comprador „insere" os produtos encomendados no carrinho de compras eletrónico da interface web da loja)
• o método de pagamento do preço de compra dos produtos, dados sobre o método pretendido de entrega dos produtos encomendados
• informações sobre os custos associados à entrega dos produtos

3.5. Antes de enviar a encomenda ao vendedor, é facultado ao comprador verificar e alterar os dados que introduziu na encomenda. O comprador envia a encomenda ao vendedor clicando no botão „Confirmar".

3.6. O vendedor tem sempre o direito, dependendo da natureza da encomenda (quantidade de produtos, montante do preço de compra, custos de transporte previstos), de solicitar ao comprador uma confirmação adicional da encomenda.

3.7. A relação contratual entre o vendedor e o comprador surge com a receção da aceitação da encomenda (aceitação), a qual é enviada pelo vendedor ao comprador por correio eletrónico.

3.8. O comprador concorda com a utilização de meios de comunicação à distância ao celebrar o contrato de compra. Os custos incorridos pelo comprador com a utilização de meios de comunicação à distância são suportados pelo próprio comprador.

4.1. O comprador pode pagar ao vendedor o preço dos produtos e quaisquer custos associados à entrega dos produtos nos termos do contrato de compra pelos seguintes meios:

• em numerário no estabelecimento do vendedor
• em numerário à cobrança no local indicado pelo comprador na encomenda
• por transferência bancária para a conta do vendedor n.º 2100678619/2010 (FIO)
• por via eletrónica através do sistema de pagamentos PayPal
• por cartão de pagamento através da plataforma de pagamentos GoPay

4.2. Juntamente com o preço de compra, o comprador é ainda obrigado a pagar ao vendedor os custos associados à embalagem e entrega dos produtos.

4.3. O vendedor não exige do comprador adiantamento nem outro pagamento similar.

4.4. No caso de pagamento em numerário ou à cobrança, o preço de compra é exigível no momento da receção dos produtos. No caso de pagamento por transferência bancária, o preço de compra é exigível no prazo de 5 dias úteis a contar da celebração do contrato de compra.

4.5. No caso de pagamento por transferência bancária, o comprador é obrigado a pagar o preço de compra indicando o símbolo variável do pagamento.

4.6. Eventuais descontos sobre o preço dos produtos concedidos pelo vendedor ao comprador não podem ser combinados entre si.

4.7. Nos termos da lei sobre o registo das vendas, o vendedor é obrigado a emitir um recibo ao comprador. Em simultâneo, é obrigado a registar a venda recebida junto da autoridade fiscal online; em caso de falha técnica, o mais tardar no prazo de 48 horas.

5.1. O comprador reconhece que não é possível rescindir o contrato de compra relativo ao fornecimento de produtos que tenham sido ajustados de acordo com os desejos do comprador, que sejam suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, que tenham sido irrevogavelmente misturados com outros produtos, que estejam em embalagem selada e que o consumidor tenha retirado da embalagem e que, por motivos de higiene, não seja possível devolver.

5.2. Se não se tratar do caso referido no ponto 5.1, o comprador tem o direito de rescindir o contrato de compra, no prazo de trinta (30) dias a contar da receção dos produtos. A rescisão do contrato de compra deve ser enviada ao vendedor dentro deste prazo.

5.3. Em caso de rescisão do contrato de compra, o contrato de compra é anulado desde o início. Os produtos devem ser devolvidos ao vendedor no prazo de catorze (14) dias a contar da rescisão do contrato.

5.4. Em caso de rescisão do contrato, o vendedor devolverá os fundos monetários recebidos do comprador no prazo de trinta (30) dias a contar da rescisão do contrato de compra pelo comprador.

5.5. O vendedor tem o direito de compensar unilateralmente o direito ao reembolso por danos causados aos produtos com o direito do comprador ao reembolso do preço de compra.

5.6. No caso de perfumes e outros produtos que o fabricante tenha dotado de uma película protetora de celofane ou embalagem semelhante, a violação ou remoção dessa embalagem reduz o valor dos produtos, uma vez que estes já não podem ser oferecidos e vendidos como novos e não abertos. A parte do preço de compra a devolver é, tendo em conta o estado dos produtos, em regra, determinada do seguinte modo:

O montante concreto do reembolso pode diferir em função do estado real, do grau de utilização ou dos danos dos produtos devolvidos.

5.7. Se for oferecido ao comprador um presente juntamente com os produtos, o contrato de doação entre o vendedor e o comprador é celebrado com condição resolutiva.

6.1. Caso o método de transporte seja acordado com base num pedido específico do comprador, o comprador suporta o risco e quaisquer custos adicionais associados a esse método de transporte.

6.2. Se, nos termos do contrato de compra, o vendedor for obrigado a entregar os produtos no local indicado pelo comprador na encomenda, o comprador é obrigado a receber os produtos aquando da entrega.

6.3. Ao receber os produtos do transportador, o comprador é obrigado a verificar a integridade das embalagens dos produtos e, em caso de quaisquer defeitos, deve comunicá‑los de imediato ao transportador. Se for detetada violação da embalagem indicativa de entrada não autorizada na remessa, o comprador não é obrigado a aceitar a remessa do transportador.

7.1. Os direitos e obrigações das partes contratuais relativos aos direitos decorrentes de cumprimento defeituoso regem‑se pelas disposições legais aplicáveis de caráter geral.

7.2. O vendedor responde perante o comprador pela ausência de defeitos dos produtos aquando da receção. Em particular, o vendedor responde perante o comprador por, no momento em que o comprador recebeu os produtos:

• os produtos terem as propriedades acordadas pelas partes
• os produtos serem adequados para o fim indicado pelo vendedor para a sua utilização
• os produtos corresponderem, em qualidade ou execução, à amostra acordada
• os produtos se encontrarem em quantidade, medida ou peso adequados
• os produtos cumprirem os requisitos dos regulamentos legais

7.3. Se um defeito se manifestar no prazo de seis meses a contar da receção, presume‑se que os produtos já eram defeituosos no momento da receção.

7.4. O comprador tem o direito de invocar um defeito que surja em bens de consumo no prazo de vinte e quatro meses a contar da receção.

8.1. O comprador adquire a propriedade dos produtos mediante o pagamento integral do preço de compra dos produtos.

8.2. O vendedor não está vinculado, perante o comprador, a quaisquer códigos de conduta.

8.3. O tratamento das reclamações dos consumidores é assegurado pelo vendedor através do endereço eletrónico info@ferwer.pt.

8.4. Para a resolução extrajudicial de litígios de consumo decorrentes do contrato de compra é competente a Česká obchodní inspekce, com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, IČ: 000 20 869, endereço na Internet: https://adr.coi.cz/cs.

8.5. O vendedor está autorizado a vender produtos com base numa licença comercial. O controlo da atividade comercial é efetuado, no âmbito das suas competências, pelo respetivo balcão de atividade comercial competente.

8.6. O comprador assume o risco de alteração das circunstâncias nos termos do § 1765, n.º 2, do Código Civil.

8.7. No caso de uma promoção em que oferecemos um produto gratuito com a encomenda, tal corresponde sempre a 1 produto gratuito por 1 encomenda ou por cliente. Os códigos de desconto e os vales de montante não podem ser combinados.

8.8. Reservamo‑nos o direito de atrasar, recusar ou cancelar qualquer encomenda até ao momento da entrega. Por exemplo, em caso de erro no preço na oferta ou de erro relativo à disponibilidade do produto, podemos corrigir o erro cobrando o preço correto, ou, em alternativa, cancelar a encomenda. Se alguma parte da sua encomenda for cancelada, ou se necessitarmos de informações adicionais para a sua aceitação, entraremos em contacto consigo.

9.1. O vendedor cumpre a sua obrigação de informação para com o comprador na aceção do artigo 13 do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais através de um documento específico.

10.1. O comprador concorda com o envio de informações relacionadas com os produtos, serviços ou atividade do vendedor para o endereço eletrónico do comprador.

10.2. O comprador concorda com o armazenamento de cookies no seu computador. Caso a compra no website e o cumprimento, pelo vendedor, das obrigações decorrentes do contrato de compra possam ser efetuados sem o armazenamento de cookies no computador do comprador, o comprador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento.

11.1. As comunicações podem ser entregues ao comprador para o endereço eletrónico do comprador.

11.2. Salvo acordo em contrário, toda a correspondência relacionada com o contrato de compra deve ser entregue por escrito à outra parte contratante, por correio eletrónico, pessoalmente ou por carta registada através do operador de serviços postais.

11.3. Considera‑se igualmente entregue a notificação cuja receção tenha sido recusada pelo destinatário, que não tenha sido levantada dentro do prazo de armazenamento, ou que tenha sido devolvida como não entregável.

12.1. Se a relação estabelecida pelo contrato de compra contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que a relação é regulada pelo direito checo.

12.2. Se alguma disposição das condições comerciais for inválida ou ineficaz, ou se tornar tal, em substituição da disposição inválida aplicar‑se‑á a disposição cujo significado se mais aproxime da disposição inválida.

12.3. O contrato de compra, incluindo as condições comerciais, é arquivado pelo vendedor em formato eletrónico e não é acessível.

12.4. O anexo às condições comerciais é constituído por um formulário de modelo para a rescisão do contrato de compra, pelo regulamento de reclamações e pelo formulário de reclamação.

12.5. Dados de contacto do vendedor:
endereço para envio: Topshelf s.r.o., Bartoškova 4, 14000 Praha 4
endereço de correio eletrónico: info@ferwer.pt

12.6. A sua satisfação com a compra é aferida por nós através de questionários enviados por e‑mail no âmbito do programa Ověřeno zákazníky, ao qual a nossa loja online está vinculada. Enviamo‑los sempre que efetuar uma compra connosco, a menos que, nos termos do § 7, n.º 3, da Lei n.º 480/2004 Sb. sobre certos serviços da sociedade da informação, recuse o seu envio.